Correção das pensões dos pensionistas do IPREV SC
Entre 2018 e 2021, o IPREV/SC deixou de reajustar corretamente os benefícios de pensão, desrespeitando a legislação estadual.
Se você recebia pensão nesse período, pode ter direito a uma indenização significativa.
O IPREV/SC errou. A Justiça reconheceu. Agora, é seu direito corrigir essa injustiça.
Entenda o problema
Pensionistas sem paridade — ou seja, cujos benefícios não acompanham automaticamente os reajustes dos servidores ativos — não receberam os aumentos anuais previstos em lei durante quatro anos.
A Lei Complementar Estadual nº 412/2008 determina que esses benefícios deveriam ter sido corrigidos anualmente pelo índice da inflação (INPC).
❗ Mas isso simplesmente não foi feito.
📆 E o reajuste de 28,13% em 2022?
Em abril de 2022, o Estado aplicou um reajuste único de 28,13% para tentar compensar.
Mas atenção: esse reajuste não foi suficiente para reparar os danos acumulados ano a ano.
O valor real da pensão foi corroído pela inflação, gerando prejuízos financeiros que a Justiça reconheceu como passíveis de indenização.
Decisões favoráveis na Justiça
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já reconheceu que:
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O IPREV errou ao não reajustar corretamente os benefícios.
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Pensionistas têm direito de receber as diferenças salariais, com correção monetária e juros.
📌 Diversas sentenças já condenaram o IPREV ao pagamento dessas diferenças.
Quem tem direito a cobrar?
Você pode ter direito se:
✅ Recebeu pensão sem paridade do IPREV/SC
✅ Estava recebendo a pensão entre janeiro de 2018 e janeiro de 2022
✅ Não percebeu reajustes anuais durante esse período
💰 O que pode ser recuperado?
Ao ingressar com a ação, é possível cobrar:
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Diferenças salariais não pagas ano a ano
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Correção monetária desde o momento da perda
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Juros legais sobre os valores atrasados
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Indenização pelos prejuízos financeiros sofridos
Os valores recuperáveis podem ser significativos, especialmente para quem recebeu a pensão durante todo o período.
⏳ Tempo é essencial
O prazo para cobrar essas diferenças é de até 5 anos!
📌 A cada mês que passa, você pode perder parte dos valores pela prescrição.
Não deixe seu direito se perder com o tempo.
Como atuamos no CPNR Advogados
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Análise gratuita e personalizada do seu caso
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Cálculo estimado dos valores que você pode recuperar
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